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POLÍTICA DE PRIVACIDADE
 
Regulamento Geral da Proteção de Dados
(Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016)

A Política de Privacidade do Centro Social e Paroquial de Meadela pretende dar a conhecer aos seus utentes/potenciais utentes, as normas pelas quais é orientado o tratamento de dados pessoais no âmbito da nossa actividade. Os dados que o Centro Social e Paroquial de Meadela recolhe dos seus utentes/potenciais utentes sempre foram tratados em estrita observância aos requisitos de privacidade exigidos, no entanto, desde 25 de maio de 2018 o tratamento destes dados pessoais rege-se por novas regras e obrigações, fruto da entrada em vigor do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE).
O Centro Social e Paroquial de Meadela atualizou as suas normas internas, no que respeita às melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, tendo para o efeito tomado as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o RGPD.
Fruto da entrada em vigor do RGPD, o Centro Social e Paroquial de Meadela garante ainda o acesso aos direitos enunciados a todos os titulares dos dados pessoais.

QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO?
Para efeitos de aplicabilidade do Regulamento Geral de Protecção de Dados, e suas decorrências, o Responsável pelo Tratamento é o Centro Social e Paroquial de Meadela. Nessa qualidade, tem a necessidade de recolher, aceder e tratar dados pessoais inerentes e relacionados com a sua atividade principal (prestação de cuidados e serviços de acção social), o que implica que assuma neste caso a posição de Responsável pelo Tratamento com todas as obrigações e deveres inerentes.

QUE DADOS PESSOAIS TRATAMOS?
O Centro Social e Paroquial de Meadela procede à recolha e tratamento dos dados pessoais dos seus utentes/potenciais, utentes, por exemplo, na decorrência da subscrição de serviços de acção e apoio social (Centro de Dia e Serviço de Apoio Domiciliário), nas diligências de candidatura e pré-inscrição necessárias, no acompanhamento social dos mesmos, e outros. O Centro Social e Paroquial de Meadela poderá tratar dados de outras categorias de titulares de dados pessoais (candidatos a emprego, por exemplo), quer por abertura de procedimento de recrutamento, quer por submissão espontânea dos dados desses titulares.
Relativamente aos utentes/potenciais utentes, poder-se-ão efectuar, entre outros, a recolha dos seguintes dados:
• Dados contratuais e de contacto: (i) nome; (ii) sexo; (iii) n.º de utente; (iv) morada; (v) endereço de correio eletrónico; (vi) telefone/telemóvel;
• Dados de identificação: (i) documento de identificação; (ii) número de contribuinte; (iii) número da Segurança Social; (iv) número de utente;
• Dados familiares e económicos: (i) constituição do agregado familiar; (ii) situação habitacional; (iii) dados de contacto de eventual responsável do utente; (iv) filiação do utente;
• Dados de faturação

Relativamente aos nossos funcionários, poder-se-ão efectuar, entre outros, a recolha dos seguintes dados:
• Dados contratuais e de contacto: (i) nome; (ii) sexo; (iii) morada; (iv) endereço de correio eletrónico; (v) telefone/telemóvel; (vi) dados que resultam do contrato de trabalho;
• Dados de identificação: (i) documento de identificação; (ii) número de contribuinte, (iii) número de utente;
• Dados familiares: (i) estado civil; (ii) dados respeitantes ao agregado familiar;

QUAIS AS FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E RESPECTIVOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Os dados pessoais recolhidos no disposto do número anterior são tratados em resposta às seguintes finalidades:
• Gestão do processo individual do utente, em tudo aquilo que diga respeito ao objecto do contrato de prestação de serviços e nas diligências a ele inerentes;
• Junto dos nossos funcionários e potenciais funcionários, têm como únicas finalidades, respectivamente, reunir as informações necessárias à celebração dos respectivos contractos e avaliar a adequabilidade do candidato a posto de trabalho;
Os tratamentos de dados referidos no ponto anterior são lícitos na medida em que:
• O titular dos dados tenha dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados para uma ou mais finalidades específicas;
• O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte (clientes, funcionários), ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados (candidatos a emprego, inscrição de utentes em lista de espera);
• Se o tratamento for necessário para defesa dos interesses vitais do titular;
• Se tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica à qual o Centro Social e Paroquial de Meadela esteja sujeita.
• Se o tratamento for necessário à prossecução dos interesses legítimos prosseguidos pelo Responsável pelo tratamento

SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
Todos os nossos colaboradores, internos e externos, têm obrigação de garantir a confidencialidade e protecção da informação conforme prescreve o Regulamento Geral de Protecção de Dados, encontrando-se obrigados a guardar absoluto segredo sobre quaisquer informações ou conhecimentos de natureza pessoal, técnica, empresarial ou outra, adquiridos, necessária ou involuntariamente, durante a relação laboral ou por causa desta, respeitantes à Empregadora ou a quaisquer outras pessoas, singulares ou colectivas, que com aquela se relacionem, nomeadamente, outros trabalhadores, clientes e fornecedores, salvo se previamente autorizados por escrito pela Empregadora.
São expressamente proibidas quaisquer reproduções, cópias, modificações, comunicações públicas, distribuição ou qualquer outro tipo de cedência, gratuita ou onerosa, de quaisquer documentos, incluindo programas informáticos, publicações, informações contidas em bases de dados, ou qualquer outro material intelectual pertencente ou relativo à Empregadora ou a qualquer terceiro que com esta se relacione, salvo se previamente autorizados por escrito pela Empregadora.

SUBCONTRATANTES
Por forma a prestar o melhor serviço aos seus utentes, o Centro Social e Paroquial de Meadela poderá ser partilhar os dados pessoais dos titulares a outras empresas e a outras entidades.
A nossa preocupação com a garantia de sigilo e confidencialidade no tratamento dos dados pessoais abrange os nossos subcontratantes, aos quais exigimos as garantias suficientes de tratamento de dados em conformidade e obediência às regras de tratamento decorrentes do RGPD.
Com isto, asseguramos aos titulares dos dados pessoais, a confiança no tratamento dos seus dados, sigilo, confidencialidade e de acordo com todas as regras de tratamento de dados e a presente política de privacidade, bem como ordens, instruções e procedimentos internos de respeito pela privacidade do titular dos dados.
O Centro Social e Paroquial de Meadela poderá comunicar os dados pessoais dos seus clientes, sempre no cumprimento do princípio da minimização, às seguintes categorias de subcontratados:
• Prestadores de serviços profissionais, como contabilistas, advogados, ROC;
• Empresas de prestação de serviços como seguradoras, higiene, segurança e saúde no trabalho, TI ou outras similares;

Aparte dos subcontratados enunciados acima, o Centro Social e Paroquial de Meadela também está obrigado, por imposição legal, a comunicar os dados pessoais recolhidos a diversas entidades públicas, reguladoras, administrativas e fiscais.

GARANTIAS DE TRATAMENTO DE DADOS
Pautamos toda a nossa actuação e estendemos aos terceiros e subcontratantes a mesma exigência, pelas seguintes regras de tratamento de dados:
• Os dados pessoais são tratados em obediência ao regime legal de tratamento de dados, à presente política de privacidade e com a garantia de um tratamento legal, leal e transparente;
• Os dados recolhidos são meramente instrumentais à atividade do Centro Social e Paroquial de Meadela, destinando-se a prosseguir uma finalidade determinada, específica e legítima, não tendo um tratamento posterior incompatível com estas finalidades;
• O Centro Social e Paroquial de Meadela observa o princípio da minimização dos dados, recolhendo apenas os dados considerados adequados, relevantes e necessários às finalidades da recolha e tratamento;
• Em obediência ao princípio da exatidão, o Centro Social e Paroquial de Meadela mantem os dados que tem em sua posse exactos e actualizados, sendo adoptadas e disponibilizadas ao seu titular todas as medidas necessárias a garantir a sua exactidão permanente e correcção, nomeadamente o direito de rectificação;
• O Centro Social e Paroquial de Meadela assume o princípio da preocupação da conservação dos dados pessoais dos titulares de forma a que seja possível identificá-los apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
• O Centro Social e Paroquial de Meadela trata os dados pessoais que tem em sua posse de acordo com o princípio da integridade e confidencialidade, protegendo os mesmos de um eventual tratamento ilegal e não autorizado, prevenindo eventuais perdas, a sua destruição ou dano imprevisto, adoptando todas as medidas técnicas e organizativas adequadas a um tratamento de dados que garanta a integridade e confidencialidade dos dados;
• Sempre que lhe seja solicitado consentimento para o tratamento de dados, o Centro Social e Paroquial de Meadela manter-se-á fiel às finalidades para as quais esse consentimento foi solicitado.

MEDIDAS TÉCNICAS E ORGANIZATIVAS IMPLEMENTADAS
O Centro Social e Paroquial de Meadela, na prossecução das suas actividades, utiliza um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança adequados à protecção dos seus dados pessoais, protegendo o acesso e divulgação não autorizados, nomeadamente:
• Medidas de segurança física: como o controlo de acessos de funcionários, colaboradores e visitantes às instalações da sede, alojamento de equipamentos em bastidores dedicados;
• Medidas de segurança lógica, na componente de acessos a sistemas e postos de trabalho através de mecanismos de gestão de identidades, autenticação e privilégios, utilização de firewall e antivírus nos postos de trabalho, garantia de disponibilidade da informação através dos nossos sistemas de backups;

DIREITO À IMAGEM
A sua imagem estará sempre protegida, a qual apenas captaremos, utilizaremos ou divulgaremos mediante o seu prévio consentimento, ou do seu responsável legal, e sempre quando tal se justifique pela necessidade de facilitar o nosso trabalho, interesse comercial, de preservação de memória colectiva ou ainda para identificação por motivos de segurança, identificativas ou facilitadores da comunicação.
Relativamente à imagem, o titular deste direito poderá, a qualquer momento, solicitar a retirada de consentimento para o futuro.

ENCARREGADO DE PROTECÇÃO DE DADOS (DPO)
O Centro Social e Paroquial de Meadela é apoiado pelo Representante pelo Responsável de Tratamento cujo contacto é disponibilizado para efeito de contacto e esclarecimentos junto dos titulares:
E-mail: cspmeadela@gmail.com
Morada: Rua Padre Alfredo Guerreiro nº55, 4900-763, Meadela
Querendo, poderá dirigir-se ao Encarregado de Protecção de Dados para solicitar esclarecimentos, fazer reclamações ou outros pedidos que pretenda.

DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
O titular dos dados terá direito, a todo o tempo, a aceder aos seus dados pessoais e ao tratamento que lhes é dado, podendo consultá-los, rectificá-los, solicitar o seu apagamento ou destruição, a sua portabilidade, como também opor-se ao seu tratamento ou à tomada de decisões com base na definição de um perfil automatizado, quando legalmente permitido.
Poderá exercer os seus direitos através do email de contacto do Representante pelo Responsável de Tratamento.

ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O Centro Social e Paroquial de Meadela reserva-se no direito de alterar, modificar, aditar ou rectificar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, sem necessidade de qualquer aviso prévio, sendo essas alterações publicitadas.


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